Informação geral sobre o enquadramento em Portugal, atualizada a outubro de 2026.
Este artigo não substitui aconselhamento profissional. Confirma sempre a tua situação específica com um contabilista certificado antes de tomar decisões fiscais ou iniciar atividade.
Questões legais · atualizado em 8 de outubro de 2026
Quem precisa de registo no RNAVT
Em Portugal, as agências de viagens e turismo precisam de estar inscritas no RNAVT — Registo Nacional de Agências de Viagens e Turismo, gerido pelo Turismo de Portugal. O Decreto-Lei n.º 17/2018 estabelece o regime jurídico das agências de viagens e turismo e define quem precisa de registo.
Se vais abrir a tua própria agência de viagens, precisas de seguir o processo de inscrição no RNAVT, que está descrito no portal gov.pt e detalhado nas páginas oficiais do Turismo de Portugal.
Se trabalhas integrado numa estrutura que já possui registo RNAVT (como o modelo icligo Travel Partner), não precisas de abrir o teu próprio registo. A estrutura já tem o número RNAVT e tu desenvolves a atividade de forma autónoma dentro desse ecossistema. Confirma sempre o número RNAVT da estrutura consultando o Registo Nacional de Turismo.
Global Gateways By Marta é um canal pessoal e independente, não um canal oficial da icligo.
Finanças e Segurança Social: o que precisas de perceber
Se trabalhas por conta própria em Portugal, em regra precisas de abrir atividade na Autoridade Tributária e de ficar enquadrado na Segurança Social. Isto aplica-se tanto a quem abre a própria agência como a quem desenvolve a atividade de forma autónoma integrado numa estrutura já registada. O modo exacto de o fazer — códigos, regimes, prazos e o que declarar — depende da tua situação pessoal e do modelo em que vais trabalhar. Por isso este texto não descreve isenções, limiares nem calendários: essas regras mudam e não são iguais para todas as pessoas.
Não uses um artigo da internet como lista de obrigações. Consulta as páginas oficiais e confirma o teu caso com um contabilista certificado:
- Portal das Finanças — início de atividade
- gov.pt — guia do trabalhador independente
- gov.pt — obrigações fiscais e contribuições
- gov.pt — inscrição na Segurança Social (trabalhador independente)
- seg-social.pt
Os detalhes específicos do modelo apresentado neste site — como passas recibos, que enquadramento se usa e o que isso implica no teu país — são explicados pela Marta quando entras em contacto através da página de informação. As condições, incluindo eventuais custos de adesão, são explicadas antes de qualquer decisão.
Não te inscrevas sozinho nas Finanças se não tens experiência. Um contabilista certificado ajuda-te a perceber o que se aplica a ti, sem adivinhar regras a partir de um guia geral.
Seguro de acidentes de trabalho
Os trabalhadores independentes são obrigados a subscrever um seguro de acidentes de trabalho. Este seguro cobre danos que possas sofrer enquanto desenvolves a tua atividade profissional. O Guia para trabalhadores independentes no portal gov.pt explica esta obrigação em detalhe.
Fala com uma seguradora ou com o teu contabilista para escolher a apólice adequada.
Se trabalhas integrado numa estrutura registada
Se vais desenvolver a atividade integrado numa estrutura como o icligo Travel Partner, há aspetos que deves confirmar antes de avançar:
- Quem detém o registo RNAVT? Confirma que a estrutura possui um número RNAVT válido. Podes consultá-lo no Registo Nacional de Turismo.
- Como vais emitir faturas ou recibos? Esclarece como funciona o enquadramento no modelo em que vais trabalhar. Os detalhes concretos são explicados pela Marta através da página de informação.
- Existe formação sobre obrigações fiscais? Algumas estruturas incluem orientação sobre como abrir atividade e cumprir obrigações. Mesmo assim, valida tudo com um contabilista certificado.
- As condições são explicadas antes de qualquer compromisso? As condições, incluindo eventuais custos de adesão, são explicadas antes de qualquer decisão. Se trabalhas com o modelo apresentado na página de informação, os detalhes fiscais e de registo são esclarecidos quando falas com a Marta.
Não assumas nada. Pede confirmação por escrito, valida o número RNAVT e fala com um contabilista antes de começar a emitir recibos.
Perguntas frequentes
Preciso de contabilista desde o início?
Sim. Um contabilista certificado ajuda-te a perceber o que se aplica à tua situação e a evitar erros no início. Não tentes resolver sozinho o enquadramento fiscal se não tens experiência.
Quanto custa ter um contabilista?
Os honorários variam conforme o profissional e a complexidade da atividade. Pede orçamentos a vários contabilistas e escolhe com base na clareza da explicação e na confiança que transmitem.
As obrigações fiscais são iguais para toda a gente?
Não. Dependem da tua situação e do modelo em que vais trabalhar. Por isso este artigo não lista regras concretas: confirma nas páginas oficiais, com um contabilista, e no contacto com a Marta através da página de informação.
Posso ter recibos verdes e um contrato de trabalho ao mesmo tempo?
Sim, é possível. No entanto, existem regras e limites. O guia oficial do gov.pt sobre obrigações fiscais explora este tema. Confirma sempre com um contabilista para compreender as implicações no teu caso concreto.
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Fontes
- Turismo de Portugal — Agências de Viagens e Turismo
- Decreto-Lei n.º 17/2018 (Diário da República)
- Portal das Finanças — Início de atividade
- gov.pt — Guia do trabalhador independente
- gov.pt — Obrigações fiscais e contribuições
- gov.pt — Inscrição na Segurança Social (trabalhador independente)
- Segurança Social